quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Carf cancela multa com base em nova norma

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Contribuinte conseguiu reverter jurisprudência A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela primeira vez deu razão ao contribuinte em um caso de empate. Com isso, mudou um entendimento que se repetia em várias decisões: a incidência concomitante de multa isolada e de ofício. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

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via Valor Econômico

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