Há pelo menos duas decisões recentes da 3ª Turma Especializada da Corte nesse sentido Os desembargadores do Rio de Janeiro têm vetado a aplicação da lei que pôs fim ao voto de qualidade (nº 13.988) para casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da sua publicação, no mês de abril. Há pelo menos duas decisões recentes da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região nesse sentido. São as primeiras de segunda instância que se têm notícia. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
from Globo.com https://ift.tt/3ecZ5Ib
via Valor Econômico
Nenhum comentário:
Postar um comentário