Para o PCdoB, que apresentou a ação, decreto do auxílio criou mecanismos para dificultar o acesso da população ao benefício, o que contraria o princípio da dignidade humana O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a ação apresentada pelo PCdoB que questiona a validade de dispositivos do decreto que estabeleceram os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. A ação, originalmente, era relatada por Celso de Mello e agora ficará a cargo do novo ministro Nunes Marques, que herdou o acervo do ex-decano. Para o partido, o decreto, editado em abril, no início da pandemia da covid-19, criou mecanismos para dificultar o acesso da população ao auxílio emergencial, o que contraria o princípio da dignidade humana. Aras, no entanto, defendeu que o governo “buscou a máxima simplificação dos procedimentos documentais, dispensando a apresentação de documentos e isentando os beneficiários do pagamento de taxas bancárias, no intuito de propiciar o maior alcance possível do benefício emergencial”. Sobre a exigência de o trabalhador ter situação regular na Receita Federal, o que causou filas em agências de todo o país para a regularização do CPF, o PGR disse que a medida teve o objetivo de "evitar fraudes e permitir o pagamento do auxílio a quem dele necessita”. Para ele, "tampouco se pode afirmar contrariado o princípio da dignidade humana em razão da mera exigência de documento, cuja expedição é gratuita, e que permite o acesso a outros programas sociais do governo”.
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via Valor Econômico
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