Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Estado A Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para reduzir os poderes do governador do Estado, João Doria (PSDB-SP). Em vigor desde meados do mês, a Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Estado. O pedido da federação para suspender parte da norma até o julgamento do mérito, porém, foi negado. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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via Valor Econômico
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